TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da pessoa jurı́dica CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA, para aplicação de treinamento denominado “OBRAS PU� BLICAS – CURSO DE FORMAÇA� O DE FISCAIS DE OBRAS E MANUTENÇA� O
PREDIAL – MANAUS/AM”, previsto para ocorrer no perı́odo de 24 e 25 de abril do corrente ano, nesta cidade. A contratação destinar-se-á à capacitação de servidores da Seção de Obras e Projetos.
A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral, ao analisar a proposta, afirma tratar-se de hipótese de inexigibilidade, em virtude da natureza predominantemente intelectual do serviço, com fundamento no art. 74, inciso III, alı́nea “f”, combinado com o art. 6º, inciso XVIII, alı́nea “f”, ambos da Lei nº 14.133/2021.
O feito foi instruı́do com os documentos exigidos pela nova Lei de Licitações,

a saber:

1)	Documento de Formalização da Demanda (DFD);
2)	Estudo Técnico Preliminar;
3)	Mapa de Gerenciamento de Riscos;
4)	Termo de Referência;
5)	certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista;
6)	notas de empenho de capacitações similares e atestados de capacidade

técnica emitidos por outros órgãos pú blicos (Fundação de Apoio Para o Desenvolvimento da Educação Paraense e Superior Tribunal Militar).
Ao final, a ASJUR/DG opinou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, desse modo, a contratação direta da referida capacitação.
Por fim, recomendou que, para a eficácia do contrato, seja providenciada a publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Pú blicas (PNCP), nos termos do art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
A seu turno, a Diretora-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria e encaminhou o feito para prosseguimento.
Ante o exposto, acolhem-se os fundamentos expostos na manifestação da Assessoria Jurı́dica para autorizar a contratação, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurı́dica CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA, com fundamento no art. 74, inciso III, alı́nea “f”, combinado com o art. 6º, inciso XVIII, alı́nea “f”, ambos da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado à capacitação de servidores deste Tribunal, com posterior publicação do instrumento contratual no

PNCP.
A� SAO para providências.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 15/04/2025, às 14:04, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0005055-38.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000475134 versão: 2