TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta encaminhada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP, por meio da Informação nº 158/2025, que visa à contratação de pessoa jurı́dica especializada para ministrar o curso “COMPRAS.GOV.BR”, a ser realizado no formato presencial, in company, nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2025, com carga horária total de 24 horas-aula.
O referido treinamento tem como propósito capacitar servidores que atuam como pregoeiros, membros de equipe de apoio, agentes de contratação, ordenadores de despesa, gestores e fiscais de contratos, bem como servidores das áreas de compras e licitações, promovendo a compreensão prática das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e do uso do sistema Compras.gov.br.
A Seção de Capacitação informou que o curso contemplará 30 vagas, sendo 23 destinadas a servidores e 7 ofertadas como cortesia, e será ministrado pela pessoa jurı́dica GLEICE DE SOUZA SILVA, inscrita no CNPJ nº 30.135.801/0001-25, representada pela instrutora Vanessa Ventura, profissional reconhecida por sua notória especialização na temática abordada.
A contratação está fundamentada na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alı́nea “f”, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Consoante as manifestações da SECAP e da Diretoria-Geral, a empresa encontra-se em situação fiscal regular, conforme certidões juntadas aos autos, e há disponibilidade orçamentária suficiente no PTRES 167575 para suportar a despesa. Ademais, considerando a aplicabilidade do Parecer Referencial nº 01/2025 – ASJUR/TSE, dispensa-se a análise jurı́dica individualizada.
Diante do exposto, considerando as manifestações da SECAP e da Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação da pessoa jurı́dica Gleice De Souza Silva, inscrita no CNPJ nº 30.135.801/0001-25, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alı́nea “f”, da Lei nº 14.133/2021, pelo valor global de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Encaminhem-se os autos à SAO para adoção das providências necessárias. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 03/11/2025, às 13:56, conforme artigo 1º, §2, III, b, da
Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0013570-62.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000607872 versão: 2