TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de credenciamento da pessoa ONCOLÓGICA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.186.436/0010-24, para a prestação de serviços médicos oncológicos em geral aos servidores deste Tribunal e seus dependentes.

Verifico que o presente processo observou os regramentos legais da legislação regente da matéria, encontrando-se regular.

Registro que a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR/DG, em Parecer n.º 358/2023 (doc. SEI n.º 0000065835) , verificou que a pessoa jurídica cumpriu os requisitos exigidos por esta Administração, para os aludidos fins de credenciamento, tendo apresentado os documentos requeridos para pessoa jurídica no Edital de Credenciamento TRE/AM nº 01/2023.

Por conseguinte, a Diretoria-Geral sugeriu que fosse autorizado o credenciamento da pessoa jurídica ONCOLÓGICA DO BRASIL LTDA ,para a prestação de serviços médicos em geral aos servidores deste Tribunal e seus dependentes, com esteio nas regras constantes no Edital de Credenciamento TRE/AM nº 01/2023, via inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.

Nesse panorama, à vista do disposto na Lei n.º 14.133/21 e com base no Parecer n.º 358/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos argumentos adoto como razão de decidir, e cumpridos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento TRE/AM nº 01/2023, AUTORIZO a formalização do credenciamento da pessoa jurídica ONCOLÓGICA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.186.436/0010-24, para a prestação de serviços médicos oncológicos em geral aos servidores deste Tribunal e seus dependentes, via inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.

À SECOE, para juntada da via definitiva do termo de credenciamento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE-AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 03/08/2023, às 18:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000067117 e o código CRC 91962069.

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