TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

Item	Descrição	Unidade	Qtd		

	Assinatura  corporativa  de  certificados  digitais				
01	SSL/TLS do tipo OV Wildcard, com vigência de 36	Serviço	1		
	(trinta  e  seis)  meses  para  3  (três)  domínios				
					
	wildcard.				
	CATSER – 30274				
				
	Tabela 1. Resumo da especificação do objeto			

Contratação de serviço de assinatura de certificados digitais SSL/TLS do tipo OV (Organization Validation) Wildcard, com vigência de 36 (trinta e seis) meses, destinado à proteção de até 3 (três) domínios wildcard do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM, incluindo emissões e reemissões sucessivas de certificados durante o período contratado, em conformidade com as regras do CA/Browser Forum e demais normas internacionais aplicáveis.

1.2. Em razão da redução progressiva da validade máxima dos certificados SSL/TLS imposta pelo CA/Browser Forum, o serviço compreende a emissão inicial e as reemissões periódicas necessárias para garantir a continuidade da proteção criptográfica durante toda a vigência contratual.

1.3. O presente objeto caracteriza-se como serviço contínuo e essencial, uma vez que sua interrupção compromete a segurança, a disponibilidade e a confiabilidade dos sistemas, portais e aplicações institucionais do TRE-AM.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A contratação visa garantir a continuidade da comunicação segura (HTTPS) dos serviços institucionais do TRE-AM, assegurando:

●	confidencialidade das informações trafegadas;

●	integridade dos dados;

●	autenticação da identidade institucional perante usuários externos;

●	conformidade com boas práticas de segurança da informação.

2.2. O serviço enquadra-se como contínuo por se destinar a garantir, de forma ininterrupta, a segurança das comunicações eletrônicas dos sistemas institucionais, sendo indispensável ao funcionamento regular dos portais, aplicações web e serviços digitais do Tribunal. A necessidade de reemissões periódicas, decorrente da redução internacional da validade dos certificados, reforça o caráter continuado do serviço.

2.3. Caracteriza-se também como essencial, tendo em vista que a ausência ou expiração do certificado SSL/TLS impede o estabelecimento de conexões seguras (HTTPS), podendo resultar na indisponibilidade dos serviços, bloqueios por navegadores e exposição a riscos de segurança da informação.

2.4. A não contratação poderá ocasionar indisponibilidade de serviços, alertas de segurança aos usuários e riscos reputacionais ao Tribunal.

2.5. Considerando a redução progressiva da validade técnica máxima dos certificados digitais públicos, conforme normas internacionais do CA/Browser Forum, mostra-se mais vantajosa a contratação por meio de modelo de assinatura corporativa, que permita emissões sucessivas durante a vigência contratual, assegurando cobertura contínua dos domínios institucionais sem necessidade de novas contratações a cada renovação técnica.

3. DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

3.1. Em observância:

●	ao Plano de Logística Sustentável (PLS) do TRE-AM;

●	à Resolução CNJ nº 400/2021;

●	às diretrizes do Título V da Portaria TRE-AM nº 1.025/2025;

Verificou-se que o objeto se trata de solução digital imaterial, não envolvendo aquisição de bens físicos ou consumo de recursos naturais.

3.2. A contratação contribui para a sustentabilidade institucional ao:

●	reduzir riscos operacionais;

●	evitar retrabalho decorrente de falhas de segurança;

●	manter a integridade dos serviços digitais.

3.3. Não foram identificados critérios adicionais de sustentabilidade aplicáveis ao objeto.

4. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

4.1. A solução consiste na contratação de serviço de assinatura corporativa de certificados SSL/TLS OV Wildcard, com vigência plurianual, permitindo emissões sucessivas durante o período contratado.

4.2. A assinatura deverá:

•	permitir a emissão de certificados válidos conforme limite técnico internacional vigente;

•	garantir cobertura contínua do quantitativo de 3 domínios wildcard;

•	permitir reemissões ilimitadas durante a vigência contratual;

•	possibilitar instalação em múltiplos dispositivos da infraestrutura (Load Balancer, Ingress Controller, appliances de inspeção SSL);

•	manter compatibilidade com navegadores modernos.

5.	DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1. A contratada deverá:

●	ser autoridade certificadora ou revendedora oficialmente credenciada;

●	fornecer certificado OV Wildcard com cadeia completa;

●	permitir instalação em múltiplos dispositivos da infraestrutura;

●	disponibilizar suporte técnico durante o processo de validação e emissão;

●	garantir compatibilidade com padrões TLS vigentes.

5.2. A vigência da assinatura será de 36 (trinta e seis) meses, devendo a contratada garantir cobertura contínua por meio de emissões sucessivas de certificados durante todo o período contratado, observando os limites técnicos internacionais vigentes à época de cada emissão.

6. DA EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1. A contratação será formalizada por meio de Termo de Contrato, nos termos dos arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021, em razão da natureza contínua do serviço e da possibilidade de prorrogação da vigência contratual.

6.2. O prazo de vigência contratual será de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, na forma da legislação vigente, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração.

6.3. A emissão inicial deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o cumprimento das exigências de validação.

6.4. A execução do objeto compreende:

I	– validação organizacional do TRE-AM perante a autoridade certificadora;

II	– emissões sucessivas de certificados digitais SSL/TLS OV Wildcard durante toda a vigência contratual, conforme necessidade operacional e limite técnico vigente;

III	– disponibilização da cadeia completa de certificação;

IV – suporte técnico necessário para a emissão, instalação e eventual reemissão durante a vigência contratual.

V – possibilidade de instalação em múltiplos servidores ou equipamentos, sem custo adicional.

6.5. A Contratada e seus empregados deverão observar a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, instituída pela Portaria TRE-AM nº 208, de 2024, devendo atuar em conformidade com as diretrizes e procedimentos nela estabelecidos.

6.6. O descumprimento da obrigação anterior sujeitará a Contratada às medidas administrativas cabíveis, incluindo responsabilização por inadimplemento contratual e aplicação das penalidades previstas na legislação vigente e neste instrumento contratual.

7. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1. A fiscalização será realizada por servidor designado pela Secretaria de Tecnologia da Informação, responsável pelo aceite do objeto e verificação da conformidade técnica.

8. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado à CONTRATADA por intermédio de Ordem Bancária e de acordo com as condições constantes na proposta da empresa e aceitas por este órgão. O mesmo será efetuado em parcela única até o 10º (décimo) dia útil, contado a partir da ativação da assinatura e disponibilização do primeiro certificado válido, devidamente aceito pela fiscalização.

8.1.1. A Nota Fiscal/Fatura deverá conter o endereço, o CNPJ, o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da Conta Corrente da empresa, a descrição clara do objeto contratado – em moeda corrente nacional.

8.1.2. Para execução do pagamento, a CONTRATADA deverá fazer constar como beneficiário/cliente da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasuras, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ nº 05.959.999/0001-14.

8.1.3. A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pelo TRE-AM, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas relativas ao objeto.

8.1.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o TRE-AM.

8.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.3. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.

8.4. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.4.1. A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

9.1. Considerando o valor estimado da contratação (+/- R$ 16.500,00), enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

9.2. A seleção será realizada por Dispensa Eletrônica, adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, observados os requisitos técnicos estabelecidos neste Termo de Referência.

9.3. Será considerada vencedora a proposta que:

●	atenda integralmente às especificações técnicas;

●	apresente o menor preço global;

	●   comprove regularidade fiscal e habilitação jurídica.

10.	DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

10.1. O objeto da presente contratação consiste em itens de prateleira, padronizados e amplamente disponíveis no mercado, não havendo customização ou desenvolvimento específico para o Tribunal.

10.2. A estimativa de preços foi realizada mediante pesquisa direta em sítio eletrônico oficial de fornecedor especializado, bem como por mensagem eletrônica de consultor da referida empresa.

10.3. A estimativa de preços considerou plano de assinatura com vigência de 36 meses, abrangendo a proteção de até 3 domínios wildcard. Foram obtidos os seguintes valores para o período pretendido de 36 meses:

Fornecedora	Valor Total		
			
ActiveWeb	R$ 16.110,00		
Sectigo	R$ 16.839,90		
Certisign1	sem resposta		

Tabela 2. Levantamento de preços (1) sem retorno à consulta

O Valor médio apurado, considerando as propostas válidas, foi de R$ 16.474,95.

10.4. O valor estimado da contratação será definido com base na média das cotações válidas obtidas no mercado.

10.5. Esta estimativa de preço serve como referência e está sujeita a ajustes e negociações durante o processo de formalização contratual.

11. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. A contratação deverá utilizar recursos provenientes da ação orçamentária 21EE (Segurança da informação – Custeio), conforme dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.

12. DA VIGÊNCIA E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO

12.1. O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura do contrato.

12.2. Considerando tratar-se de serviço de natureza contínua, cuja interrupção compromete a segurança da informação e a disponibilidade dos serviços digitais do Tribunal, a eventual prorrogação poderá ocorrer por até 24 (vinte e quatro) meses

adicionais, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses previsto na legislação, desde que:

●	haja previsão no instrumento convocatório;

●	exista interesse da Administração;

●	seja demonstrada vantajosidade econômica;

●	haja disponibilidade orçamentária;

●	seja mantida a regularidade fiscal da contratada.

12.3. A prorrogação ficará condicionada à avaliação de desempenho contratual satisfatório.

13. DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

13.1. Nos termos do art. 33, §4º, inciso I, da Portaria TRE-AM nº 1.025/2025, o Estudo Técnico Preliminar é facultativo nas contratações de menor complexidade e baixo valor.

13.2. Considerando a natureza simples do objeto e sua padronização de mercado, opta-se pela dispensa da elaboração do ETP.

Manaus, 24 de fevereiro de 2026.

Michael de Souza Cruz
Seção de Gestão de Infraestrutura de TI

ANEXO I

PROPOSTA COMERCIAL (MODELO)

Proposta que faz a empresa _____________________________________ inscrita no CNPJ sob o nº _________________________ , localizada no endereço____________________________________________, na cidade de
__________________________,	telefone	_________________,	fax

_______________________, e-mail ____________________________________, para o FORNECIMENTO DOS ITENS E QUANTIDADES ABAIXO DESCRITOS, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas no Edital e Anexos.

ITEM	UNIDADE	DESCRIÇÃO	QTD.	R$(TOTAL)	
		Assinatura corporativa de			
		certificados digitais SSL/TLS do			
1	Serviço	tipo OV Wildcard, com vigência	1		
		de 36 (trinta e seis) meses para			
		3 (três) domínios wildcard.			

A empresa _____________________________________________ declara que concorda com todas as especificações do edital e seus anexos.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS

Obs.: Nos preços acima propostos estão inclusas todas as despesas e custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes e garantia dos equipamentos.

Manaus-AM, de ___de ____________________ de 2026.

NOME DA EMPRESA E CNPJ