TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Trata-se de pretensa contratação de fornecimento continuado, sob demanda, de certificados digitais emitidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para viabilizar o acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, realizado pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COFIN) sob a forma de contratação direta por inexigibilidade, em razão da comunicação da Secretaria do Tesouro Nacional ter informado que apenas o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO fornece certificados digitais compatíveis com o SIAFI.

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral opinou pelo cabimento da aplicação do instituto da inexigibilidade de licitação, a possibilitar a contratação direta da ação de capacitação.

03.	Por derradeiro, aconselhou a adoção das seguintes providências:

1)	face à disciplina constante no art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, como condição indispensável para a eficácia do contrato, faz-se necessária publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis;

2)	conforme os termos do art. 173, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 - Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, consigna-se que a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

04.	Por sua vez, o Diretor-Geral, acolhu integralmente o parecer de sua assessoria, assim, recomendou o prosseguimento do feito para ultimação.

05.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir a manifestação ASJUR/DG para AUTORIZAR a contratação direta da pessoa jurídica SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0001-07, via inexigibilidade de licitação, para fornecimento sob demanda de 50 (cinquenta) unidades de certificados digitais, para viabilizar o acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor total de R$8.473,50 (oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).

06.	Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

07.	À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 04/09/2024, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0013027-93.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000300743 versao: 3