TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Chama-se o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão 0000425019, em face de erro material. Passa-se a proferir nova decisão.
Versam os autos sobre a contratação direta de serviços postais e telemáticos a serem prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM).
A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral, uma vez atendidas as diligências solicitadas, sugeriu o prosseguimento do feito. A SAO aprovou o Termo de Referência, bem como foi juntada a certidão SICAF atualizada.
A seu turno, a Diretoria-Geral acompanhou o parecer de sua Assessoria Jurı́dica, assim, encaminhou o feito a esta Presidência concluindo pela viabilidade da contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Ante o exposto, acolhe-se a manifestação da Diretoria-Geral, respaldada na manifestação de sua Assessoria Jurı́dica, destarte, autoriza-se a contratação direta por (i) inexigibilidade de licitação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para serviços de correspondências (serviços de cartas), dada a sua exclusividade, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, bem como (ii) por dispensa de licitação para prestação de demais serviços postais, consoante a norma contida no art. 75, IX, Lei 14.133/2021.
Quanto ao mais, declara-se que o valor do negócio jurı́dico em tela está em conformidade com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual (art. 16, II, § 3º, Lei Complementar n. 101/2000 e art. 172, II, Lei nº 14.436/2022).
A�  SAO, para as providências subsequentes. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS Presidente do TRE/AM

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM

 Documento assinado eletronicamente em 04/02/2025, às 14:34, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0014237-82.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000428552 versão: 3