Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/06/2022 08:33:43
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 24 de Junho de 2022.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Desembargador Presidente

Analisados os autos verifiquei tratar-se proposta de inexigibilidade de licitação
fundamentada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para a aquisição de periódicos da
Biblioteca Digital Saraiva (BDS) das editoras Saraiva, Érica e Benvirá, por um período de um ano, consoante documento inaugural subscrito pela titular da Seção de Biblioteca e Editoração/SEBIB.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 444/2022 (doc. n.º 088.156/2022), constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, visto que inviável e mesmo impossível a competição, eis que comprovada a exclusividade quanto à comercialização dos produtos objeto da contratação (doc. n.º 083.806/2022).

Assim é que, com base no Parecer da ASJUR, autorizo a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, com a pessoa jurídica Saraiva Educação S.A., CNPJ
50.268.838/0001-39, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, sendo
necessária a publicação no DOU e a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual além de compatibilidade com o plano plurianual, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

De acordo com a exigência disposta no art. 26 da Lei nº 8.666/93, comunico o presente a Vossa Excelência para que ratifique o mesmo.

Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL

Documento nº 088795/2022	KARLA.PEDRA