TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
Contratação de serviço de abastecimento de água encanada para o Posto de Atendimento de Eleitores no Município de Uarini/AM.
1.	DO OBJETO

1.1.	Contratação do serviço contínuo de abastecimento de água encanada, figurando como contratado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Uarini/AM – CNPJ nº 230002190001-96, com fundamento legal no art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021. Este serviço é essencial para funcionamento das atividades eleitorais do Posto de Atendimento da 60º Zona Eleitoral, localizado no município acima referido.
2.	DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1.	Faz-se necessária formalização de contrato de fornecimento continuado de água potável, a fim de manter a continuidade dos serviços públicos eleitorais prestados pelo posto eleitoral no Município de Uarini/AM, em virtude de mudança de endereço do posto eleitoral.
2.2.	Noticia-se que o referido posto de atendimento eleitoral funcionava no Fórum do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em Uarini/AM, quem pagava pelo consumo de água encanada era o referido Tribunal.
3.	DAS ESPECIFICAÇÕES

3.1.	O fornecimento de água potável e a coleta regular de esgoto devem seguir os padrões da lei vigente.
4.	DA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO

4.1.	O bem a ser adquirido enquadra-se em conceito de serviços comuns;

4.2.	O objeto deste expediente enquadra-se nos casos de inexigibilidade do art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, dado a inviabilidade de competição e fornecimento exclusivo pela concessionaria de Uarini/AM – SAAE

5.	DAS QUANTIDADES A SEREM ADQUIRIDAS

5.1.	A quantidade mensal estimada é de 15 m³, conforme detalhamento especificado no item 8 deste documento.
6.	DA FORMA DE FORNECIMENTO

6.1.	A aquisição do serviço será realizado de forma continuada com contratação realizada por inexigibilidade, haja vista que o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ter a exclusividade de concessão pública para prestação destes serviços no município de Rio Preto da Eva. Tal premissa tem como base o art. 74, inciso I da 14.133/2021.

7.	Do cronograma de execução

7.1	Não há cronograma de execução, pois se trata de serviço continuado.

8.	DO VALOR ESTIMADO

8.1.	Os valores estimados com base na tarifa atual são descritos a seguir:

Item	

Descrição	

Qtde Aproximada	

Unidade	

Valor Unitário

(R$)	

Valor Mensal

(R$)	

Valor Anual

(R$)	

1	

Contratação de empresa especializada para fornecimento contínuo de água potável e coleta de esgoto para o posto de atendimento (60º Zona Eleitoral) localizado no município de Uarini/AM, pertencente ao TRE/AM.

– CATSER: 22845	

15	

M³	

Tarifa	

R$43,10	

R$517,20	

VALOR GLOBAL ESTIMADO (12 x Valor Mensal)	

R$517,20	

9.	DA NECESSIDADE DO CONTRATO

9.1.	Faz-se necessário a formalização de contrato junto a Seção de Contratos e Editais (SECOE) deste poder.
10.	DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

10.1.	Garantir o fornecimento de água e coleta de esgoto de forma continuada nos termos da Lei de concessão vigente e com ênfase no atendimento aos critérios da Legislação Ambiental em vigor.
10.2	As particularidades do fornecimento constam da minuta Contratual junto a Seção de Contratos e Editais (SECOE).
11.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1.	Efetuar o pagamento, se os serviços forem entregues em conformidade com as especificações e o Termo de Recebimento;
11.2.	Propiciar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do fornecimento dos serviços, inclusive permitir o livre acesso do corpo técnico da CONTRATADA às dependências do local dos equipamentos, para a execução das manutenções necessárias dentro dos horários especificados;
11.3.	Prestar todas as informações necessárias à realização do objeto deste contrato;

11.4.	Atestar a execução do objeto por meio do Gestor de Contrato;

11.5.	Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com o

Contrato;

11.6.	Notificar a CONTRATADA, fixando prazo para corrigir defeitos ou irregularidades verificadas na execução dos serviços objeto deste contrato;
11.7.	Proibir que pessoas não autorizadas pela CONTRATADA ou pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS sob qualquer pretexto, efetuem intervenções técnicas nos equipamentos;
11.8.	Analisar e criticar os relatórios e faturas preenchidos pelos técnicos da CONTRATADA, promovendo as ações corretivas que se fizerem necessárias;
11.9.	Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços a serem prestados. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS será representado pela equipe de fiscalização;
11.10.	Suspender a execução dos serviços, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sempre que julgar necessário, objetivando garantir a qualidade desejada;
11.11.	Recusar qualquer serviço cuja qualidade não se revista do padrão desejado ao exigido pelo CONTRATANTE;
11.12.	A fiscalização da execução do contrato por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada com relação ao mesmo;
11.13.	O CONTRATANTE terá livre acesso e autoridade para de definir toda e qualquer ação de orientação, gerenciamento, controle e acompanhamento da execução do contrato, fixando normas nos casos não especificados e determinando as providências cabíveis;
12.	DA SUBCONTRATAÇÃO

13.1. Não será permitido a subcontratação do objeto a ser contratado.

14.	DO LOCAL

14.1.	Posto de Atendimento Eleitoral no Município de Uarini/AM, localizado na Rua Tancredo Neves, Bairro Centro, CEP.: 69530000.
15.	DO PAGAMENTO

15.1.	O pagamento será efetuado pela Coordenadoria de Orçamento e Finanças do TRE/AM, de acordo com a legislação vigente, após recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, conferida e atestada pelo setor requisitante, comprovando a prestação do serviço ou o fornecimento do material de maneira satisfatória;
15.2.	Constatada qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo para pagamento fluirá a partir da respectiva regularização.
16.	DO FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

16.1.	A fiscalização e o acompanhamento da qualidade do serviço fornecido será realizada pela equipe de fiscalização;
16.2.	São obrigações da fiscalização:
16.2.1. acompanhar o fornecimento do objeto, fiscalizando o cumprimento das condições estabelecidas no contrato;
16.3. anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
16.4. atestar a(s) Nota(s) Fiscal(is) apresentada(s), comprovando o fornecimento do objeto de maneira adequada e satisfatória.
17.	DA DURAÇÃO DO CONTRATO

17.1.	O Contrato terá vigência por prazo indeterminado, a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
17.2.	Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua e ser serviço público oferecido em regime de monopólio, com fundamento no art. 109 da Lei n. 14.133/2021.
17.3. A Orientação Normativa AGU n. 36/20221 reza que: "A Administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, serviços postais monopolizados pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) e ajustes firmados com a Imprensa Nacional, desde que no processo da contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários".
18.	DOS DADOS PARA EMISSÃO DO PRÉ-EMPENHO

18.1.	Eis os dados para emissão do Pré-Empenho, para contratação constante no item
1 deste expediente, após o despacho da Presidência, deve-se emitir nota de empenho para cobrir os pagamentos do exercício financeiro 2025/2026 (art.72, IV, da Lei n. 14.133/2021).
Memorial Descritivo

PO_2025/2026	
Vlr. mês	
Vlr p/ NE	
UGR	

38.609,85¹	
43,10*	
XXXX ²	
XXXX	

(¹) Referente a 30 Municípios que fornece água nos cartórios e postos de atendimento eleitoral (²) Para atender os meses de novembro e dezembro de 2025 e o exercício subsequente (2026).
** Serviço tarifado e prestado de forma exclusiva

Manaus/AM, 03 de outubro de 2025.

Andretti José Barbosa Lima
Assistente de Chefia