Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/02/2022 11:24:54	1
Por: SIRIO GOES VASCONCELOS

  TRE	

À PRESIDÊNCIA,

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n. 083/2021 da ASJUR (documento n. 21.604/2022 – Parecer n. 113/2022), AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO   PÚBLICA   -   INP   –   LTDA,   inscrita   no   CNPJ
10.498.974/0002, visando a qualificação para contribuir com a evolução das competências dos agentes públicos do Tribunal ALDO ANISIO PEREIRA DE FRANÇA e EDUARDO CARIOCA CRUZ, no Evento de
capacitação, denominado 17º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS, a ser realizado na modalidade presencial, ocorrendo no período de 29 de março a 01 de abril de 2022, na cidade de Foz do Iguaçú/PR, tendo como carga horaria 26 h/a (vinte e seis horas/aula) e investimento no valor de R$ 9.470,00 (nove mil, quatrocentos e setenta reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, por se tratar de despesa considerada irrelevante, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas normas que regem a matéria.
Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, estando eventualmente vencida quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação.
Manaus (AM), 24 de Fevereiro de 2022.

SÍRIO GOES VASCONCELOS
DIRETOR-GERAL, em substituição.