Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/02/2022 15:04:12
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

PAD Nº 000030/2022 À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Desembargador Presidente

Trata-se de proposta de contratação direta do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SAAE, inscrito no CNPJ nº
34.528.802/0001-90, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório da 51ª Zona Eleitoral sediado em Presidente Figueiredo/AM, durante o exercício de 2022, com fundamento no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, por tratar-se de licitação inexigível pela inviabilidade de competição no mercado, decorrente da exclusividade reservada à mencionada empresa na prestação dos serviços, demonstrada no doc. nº 000489/2017.
Formulário de disponibilidade orçamentária anexado sob o doc. nº 008510/2022 aponta para a existência de crédito orçamentário destinado ao respectivo custeio, resguardado através do Pré-empenho 2022PE000016 (doc. nº 013733/2022), e as certidões juntadas sob os docs. nºs 008511/2022 e 016121/2022, a saber, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, acenam para a regularidade trabalhista da citada empresa. Quanto à ausência de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, verifica-se que a Seção de Conservação e Serviços Gerais do TRE/AM, em atendimento à orientação do TCU, comunicou a irregularidade ao agente arrecadador e à agência reguladora, como se observa nos documentos n°s 9113/2022 e 9670/2022.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 079/2022 – ASJUR (doc. nº 015902/2022), constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, fundada no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, posto que inviável e mesmo impossível a competição, uma vez comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e manutenção de esgoto naquele município, como também por restar configurada a hipótese prevista na Decisão TCU nº 431/1997, que permite a contratação de entidade pública detentora de monopólio, ainda que se encontre

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Em: 21/02/2022 15:04:12
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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em situação fiscal irregular, tendo em vista o caráter essencial do serviço por ela prestado, constando ainda nos autos a comprovação do encaminhamento dos docs n°s 9113/2022 e 9670/2022 ao agente arrecadador e à agência reguladora, nos quais o Tribunal informa a irregularidade da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, seguindo orientações do TCU (Decisão nº 431/1997) e da Advocacia Geral da União (Normatização AGU nº 09, de 01/04/2009).

Pelo exposto, com embasamento na manifestação da ASJUR e pelo princípio da continuidade do serviço público, é que autorizo, de modo excepcional, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - SAAE, inscrito no CNPJ nº 34.528.802/0001-
90, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório da 51ª Zona Eleitoral sediado em Presidente Figueiredo/AM, durante o exercício de 2022, com fundamento no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, por tratar-se de evidente impossibilidade de competição, porquanto comprovada a sua exclusividade na prestação do serviço pretendido naquela municipalidade, cuja despesa, classificada à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 / Natureza da Despesa 33903944 - Serviço de Água e Esgoto, figura-se adequada à exigência prevista no art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como compatível com a Lei nº 14.303, de 21/01/2022 (Lei Orçamentária Anual) e Lei n° 14.194 de 20/08/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e em consonância com o Projeto de Plano Plurianual (PPA 2020/2023).
Por fim, de acordo com a exigência disposta no caput do art. 26 do mesmo diploma legal, remeto o presente PAD para fins de ratificação do referido ato, sendo dispensável a sua publicação na imprensa oficial, nos termos da Portaria TRE/AM nº 916/2008 e em celebração ao princípio da economicidade, bem como desnecessária a declaração do ordenador da despesa, por se tratar de despesa considerada irrelevante, nos critérios da LDO.
Manaus (AM), 14 de fevereiro de 2022.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL