Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 04/12/2020 11:03:19
Por: ARISTOTELES LIMA THURY

  TRE	

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS P R E S I D Ê N C I A

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 15637/2020
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. CURSO “TREINAMENTO DATA PROTECTION OFFICER (DPO) EXIN”.

DECISÃO

Considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD 167555/2020), embasado no parecer de sua Assessoria Jurídica (documento PAD 167473/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa GVTECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME (CNPJ: 15.834.731/0001-00), com a
finalidade de capacitar 08 (oito) servidores no curso “TREINAMENTO DATA PROTECTION OFFICER (DPO) EXIN”, a ser ministrado no período de 07 a 11 e 17 a 18 de dezembro de 2020, com carga horária total de 62(sessenta e duas) horas, ao custo total de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), em conformidade com as disposições contidas na Lei n. 8.666/93.

Na oportunidade, DECLARO que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ao GABSAO, para publicação e demais providências. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(assinatura eletrônica)
Des. ARISTÓTELES LIMA THURY
Presidente do TRE/AM