Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/03/2022 18:16:53
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 3075/2022
ASSUNTO:	INEXIGIBILIDADE	DE	LICITAÇÃO.	INSCRIÇÃO	EM	EVENTO	DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, visando a participação das servidoras Marilza Moreira da Silva e Marta Bittencourt Vieira, no curso de capacitação denominado “Implantação e Gestão Estratégica de Qualidade de Vida nas Organizações Públicas”, a ser realizado na modalidade a distância - telepresencial, no período de 28 a 30 de março do corrente exercício, com carga horaria de 15 (quinze) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 163/2022 (doc. n.º 035812/2022).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 163/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 035812/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 035901/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica intitulada Instituto Nacional de Capacitação - INC, inscrito no CNPJ sob o número 05.486.290/0001-49, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação das servidoras Marilza Moreira da Silva e Marta Bittencourt Vieira, no curso de capacitação denominado

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/03/2022 18:16:53
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

“Implantação e Gestão Estratégica de Qualidade de Vida nas Organizações Públicas”, a ser realizado na modalidade a distância - telepresencial, no período de 28 a 30 de março do corrente exercício, com carga horaria de 15 (quinze) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais).

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria n.º 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM