Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 11/02/2021 14:55:05
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 000007/2021
ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município de Autazes/AM.
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INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS    -    COSAMA,    CNPJ    nº.    04.406.195/0001-25,    objetivando    o
fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Autazes/AM, no exercício de 2021, ao custo de R$66,95 (sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), nos termos da nota de dotação 2021ND000063, constante do documento PAD n. 008985/2021.

Foram juntados aos autos: (i) demonstração da exclusividade na prestação do serviço (documento PAD n. 0118/2021); (ii) quanto à regularidade da entidade com a qual pretende-se firmar o ajuste, encontra-se nos autos o Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão negativa de Débito Trabalhistas e Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, esta última vencida (documento PAD n. 007352/2021); (iii) nota de dotação 2021ND000063 (documento PAD n. 008985/2021) e (iv) disponibilidade orçamentaria (documento PAD n. 007358/2021).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 39/2021 (documento PAD n. 009585/2021),

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explicitou que estão vencidas a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e, em situações dessa natureza, na qual a entidade publica detentora de monopólio encontra-se em situação irregular, não há óbice à contratação dos serviços por ela prestados, tendo em vista o caráter essencial do serviço contratado, conforme Decisão TCU 431/1997.

Por derradeiro, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

O Diretor-Geral em manifestação constante no documento PAD n. 010101/2021 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD n. 010101/2021), com respaldo no Parecer n. 39/2021 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 009585/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA, CNPJ nº.
04.406.195/0001-25, com a finalidade de fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Autazes/AM, no exercício de 2021, ao custo de R$66,95 (sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), nos termos da nota de dotação 2021ND000063, constante do documento PAD n. 008985/2021.

Esclareço, por oportuno, que a irregularidade identificada quanto à ausência de certidão de débitos relativos a créditos tributários

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federais e à dívida ativa da união válida deve ser informada ao agente arrecadador e à agência reguladora.

Por fim, DETERMINO sejam observadas as recomendações da ASJUR (doc. 009585/2021) e DG (doc. 010101/2021), principalmente que diz a respeito da regularização das Certidões.

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. Jorge Manoel Lopes Lins
Presidente em exercício do TRE/AM