Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 13/09/2021 13:45:40
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 007799/2021
ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E CONCEDE EVENTOS LTDA.

DECISÃO

Trata-se da contratação da empresa CONCEDE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 41.699.799/0001-33, para proceder a capacitação, via inscrição, de 8 (oito) participantes no III CONCEDE – Congresso Cearense de Direito Eleitoral, a ser realizado no período de 10 a 12 de novembro de 2021, na cidade de Fortaleza/CE, sob custo individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e valor global de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pela formalização da contratação, nos termos do parecer n.º 398/2021 (doc. n.º 92666/2021).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o parecer n.º 398/2021, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 92666/2021) e RATIFICO a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 95008/2021), cujo objeto é a contratação direta da empresa CONCEDE EVENTOS LTDA. (CNPJ: 41.699.799/0001-33),
visando à participação de membros e de servidores deste órgão, listados no documento n.º 90.563/2021, no evento denominado “III CONCEDE–CONGRESSO CEARENSE DE DIREITO ELEITORAL”, ao custo total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 13/09/2021 13:45:40
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

Determino, por fim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG (doc. n.º 92666/2021) e da DG (doc. n.º 95008/2021).

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM