Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 22/06/2021 22:08:22
Por: MATHEUS DINIZ SANTOS RIBEIRO

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Manaus, 22 de junho de 2021.

PAD Nº 005512/2021 À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Trata-se de proposta da Seção de Capacitação objeto da Informação nº 007/2021- SECAP/COEDE/SGP (documento nº 058830/2021) referente à inscrição do servidor MATHEUS DINIZ SANTOS RIBEIRO, Assessor da Presidência, no curso “A FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES”, em ambiente virtual, na modalidade on line, no período de 29 de junho a 13 de julho de 2021, promovido pela empresa MENDES E LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA. (JML CURSOS), CNPJ Nº 07.777.721/0001-51, a qual se
apresenta em situação fiscal regular conforme documentos nºs 058666/2021, 058670/2021 e 058672/20210, ao custo individual de R$ 1.780,00 (um mil, setecentos e oitenta reais).
Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 251/2021 - ASJUR (documento nº 059619/2021) e constatada a existência de crédito orçamentário para suportar a mencionada despesa (documentos nºs 058757 e 055516/2021), AUTORIZO a contratação direta da empresa MENDES E LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA. (JML CURSOS), CNPJ Nº
07.777.721/0001-51, via inexigibilidade de licitação, uma vez caracterizada a inviabilidade de competição, objetivando a inscrição do servidor MATHEUS DINIZ SANTOS RIBEIRO, Assessor da Presidência, no curso “A FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES”, em ambiente virtual, na modalidade on line, no período de 29 de junho a 13 de julho de 2021, ao custo de R$ 1.780,00 (um mil, setecentos e oitenta reais).
Na sequência, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato de inexigibilidade, ressaltando que, em virtude da irrelevância do valor da contratação, torna-se dispensável a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Respeitosamente,

MATHEUS DINIZ SANTOS RIBEIRO
Diretor Geral