TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000028192 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 03 de maio de 2023.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, a que alude o Parecer nº 186/2023 – ASJUR, documento nº 0000027951, AUTORIZO a contratação direta da pessoa física DALTON CHAVES VILELA JÚNIOR, CPF 766.115.666-00, via inexigibilidade de licitação, para ministrar o treinamento intitulado “Inovação no Contexto da Justiça Alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, com carga horária de 20 (vinte) horas-aula, a ser realizado nos dias 15, 16, 22, 23, 30 e 31 de maio de 2023, para um público-alvo de até 40 (quarenta) participantes, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme Termo de Referência n. 09/2023 - SECAP/COEDE/SGP.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para apreciação, destacando como condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, e a dispensabilidade da formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 04/05/2023, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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