TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta apresentada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP, visando à contratação pessoa jurídica para ministrar o Programa de Educação Financeira denominado “RECALCULANDO A ROTA – PEQUENAS ESCOLHAS PODEM TRANSFORMAR SUA VIDA FINANCEIRA”, a ser realizado, presencialmente, no período de 24 a 27 de novembro de 2025, com carga horária de 28 horas-aula, destinado a todos os servidores deste Regional.

A SECAP informou que o citado programa tem como finalidade promover ações de prevenção e promoção a saúde integral do servidor, equilíbrio financeiro e saúde mental, bem como que a escolha da empresa se baseia no critério de notória especialização, conforme documentação apresentada, enquadrando-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, referente a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, tendo valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Quanto ao mais, instruiu os autos com as certidões de regularidade fiscal e trabalhista, informando a aptidão para contratação da pessoa jurídica selecionada.

Por fim, informou que a despesa será custeada com recursos do QUALIVIDA (doc. 0000620329).

A	Diretoria-Geral, por sua vez, acompanhou a manifestação da SECAP e sugeriu e acolhimento da proposta apresentada, dispensando-se a análise jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 01/2025-ASJUR/TSE, de modo a garantir celeridade e economia processual, com a consequente autorização da presente contratação.

Diante do exposto, em consonância com as manifestações da SECAP e da Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação direta da pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA . (CNPJ: 08.685.474/0001-26), via inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021, para ministrar o curso “RECALCULANDO A ROTA – PEQUENAS ESCOLHAS PODEM TRANSFORMAR SUA VIDA FINANCEIRA”, a ser realizado, presencialmente, no período de 24 a 27 de novembro de 2025, com carga horária de 28 horas-aula, destinado a todos os servidores deste Regional, no valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Encaminhem-se	os	autos	à	SAO	para	adoção	das	providências

necessárias.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

Decisão 0000621412	SEI 0015320-02.2025.6.04.0000 / pg. 1

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 19/11/2025, às 18:40, conforme artigo 1º,

§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000621412 e o código CRC C0014F1E.

Processo nº 0015320-02.2025.6.04.0000	Número Geral: 0000621412 versão: 4

Decisão 0000621412	SEI 0015320-02.2025.6.04.0000 / pg. 2