Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/05/2022 10:52:09
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 361/2022 – ASJUR, documento nº 071878/2022, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica INSTITUTO PARANAENSE DE DIREITO ELEITORAL - IPRADE,
via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação do Desembargador Fabrício Frota Marques e do servidor Andretti José Barbosa Lima, no evento denominado “VIII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral”, a ser realizado no período de 01 a 03 de junho de 2022, tendo como investimento o valor individual estabelecido para a inscrição na modalidade presencial em R$ 1.000,00 (um mil reais), o valor individual estabelecido para a inscrição na modalidade online em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e valor total estabelecido em R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 26 de Maio de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral