Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 04/02/2020 12:03:09
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 04/2020

ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município de Anamã/AM.

DECISÃO

01.	Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ, CNPJ nº. 04.628.020/0001-62, objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Anamã/AM, no exercício de 2020, ao custo de R$147,00 (cento e quarenta e sete reais), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante do documento PAD n. 7206/2020.

02.	Foram juntados aos autos: (i) demonstração da exclusividade na prestação do serviço (documento PAD n. 00087/2018); (ii) certidões de regularidade fiscal e trabalhista da entidade com a qual se pretende firmar o ajuste (documento PAD n. 6802/2020); (iii) certidões de regularidade fiscal e trabalhista da COSAMA (documentos PAD n. 152314/2019 e n. 155537/2019); (iv) formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 007206/2020) e, (v) memorando de solicitação de nota de  empenho para o exercício de 2020, em face das despesas com serviços de água e esgoto no município de Anamã/AM (documento PAD n. 7208/2020).

03.	Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 47/2020 (documento PAD n. 12538/2020),

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explicitou a impossibilidade de competição “porquanto comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, concernente com o atestado de exclusividade constante no documento n.º 0000146/2018, verifica-se que a pessoa jurídica em epígrafe é a única entidade apta a atender as necessidades da Administração no município de Anamã”, a materializar a hipótese prevista no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.

04.	Por derradeiro, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com a Prefeitura Municipal de Anamã, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, consignando, ainda, ser dispensável a publicação do ato na imprensa oficial e a declaração do ordenador da despesa, por ser a despesa irrelevante segundo os critérios da LDO.

05.	O Diretor-Geral em manifestação constante no documento PAD n. 12835/2020 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

06.	Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor- Geral (documento PAD n. 12835/2020), com respaldo no Parecer n. 047/2020 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 12538/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ, CNPJ nº. 04.628.020/0001-62, considerando a inviabilidade de competição, com a finalidade de fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Anamã/AM, no exercício de 2020, ao custo de  R$147,00 (cento e quarenta e sete reais), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante do documento PAD n. 7206/2020.

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07.	Ao GABSAO, para as demais providências.

Manaus/AM, 04 de fevereiro de 2020.

(assinatura eletrônica)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE-AM