Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/06/2021 05:32:44
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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Manaus (AM), 2 de Junho de 2021.
À PRESIDÊNCIA,

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância ao requisito legal expresso no art. 25, II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n. 216/2021 da ASJUR (documento n. 51.517/2021), AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA (ESAFI) - CNPJ:
35.963.479/0001-46, visando à participação de servidores deste Regional, elencados nestes autos, no Evento de capacitação denominado “AUDITORIA EM FOLHA DEPAGAMENTO”, a ser realizado no período de 8 a 11 de junho do corrente exercício, tendo como investimento o valor individual por acesso estabelecido em R$ 1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais), a perfazer o montante de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais), para 02 (duas) inscrições.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, por se tratar de despesa considerada irrelevante, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas normas que regem a matéria.
Ao final, registra-se, por oportuno, que, estando vencida certidão relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação, como bem salientou a ASJUR.
Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
DIRETOR