Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 09/12/2021 11:18:07
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 50/2021 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
INTERESSADOS: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE URUCARÁ.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação da entidade autárquica municipal de direito público intitulada SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE URUCARÁ, inscrita no CNPJ nº. 23.037.930/0001-15, referente à contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Cartório Eleitoral de Urucará/AM.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do parecer n.º 598/2021 (doc. n.º 131089/2021).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o parecer n.º 598/2021, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 131089/2021) para RATIFICAR a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 134900/2021), cujo objeto é a contratação direta da entidade autárquica municipal de direito público intitulada SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE URUCARÁ, inscrita no CNPJ nº.
23.037.930/0001-15, com o escopo de prestar os serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no imóvel que abriga a sede do Cartório Eleitoral de Urucará/AM.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 09/12/2021 11:18:07
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria nº 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM