TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, visando à contratação direta da Associação Brasileira de Orçamento Público – ABOP, inscrita no CPNJ sob o nº 00.398.099/0001-21, para qualificação da servidora VALCIMARA ALMEIDA CAVALCANTE, no curso SIAFI OPERACIONAL PARA INICIANTES, com carga horária de 20 (vinte) horas-aula, a ser realizado na modalidade presencial na cidade de Brasília/DF.
2.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, após exame, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n. 250/2024 – documento n. 210.201.
3.	Na oportunidade, ressaltou ser prescindível a declaração de adequação orçamentária da despesa, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei n. 101/2000, assim como desnecessário a publicação desta decisão, na imprensa oficial, nos termos do artigo 1º da Portaria TRE/AM n. 906/2008.
4.	Quanto ao mais, registrou a necessidade de publicação do instrumento de contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias uteis, em consonância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como bem salientou a ASJUR.
5.	Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu a contratação direta da pessoa jurídica em epígrafe.
6.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento n. 210.201), para AUTORIZAR a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica Associação Brasileira de Orçamento Público – ABOP , inscrita no CPNJ sob o nº 00.398.099/0001-21, visando a participação de servidor no curso SIAFI OPERACIONAL PARA INICIANTES, com carga horária de 20 (vinte) horas-aula, a ser realizado na modalidade presencial na cidade de Brasília/DF.
7.	Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria- Geral.
8.	À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 23/05/2024, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0006608-57.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000213768 versão: 2