Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/02/2023 10:26:39
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 001259/2023. ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, visando à participação dos servidores BARBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA, ROBERTO LÉLIS DE OLIVEIRA E KLEYCIANE INÊS DE BRITO
RAMOS no curso “EFD-REINF E DA DCTFWEB”, com carga horária de 12 horas-aula, promovido pela pessoa jurídica OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA., a ser realizado nos dias 14 A 16 de fevereiro de 2023, na modalidade telepresencial, ao vivo, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$4.461,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais) .

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 48/2023 (doc. n.º 015498/2023).

Na oportunidade, ressaltou a desnecessidade da declaração de adequação orçamentária da despesa, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei n. 101/2000, assim como a desnecessidade da publicação desta

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decisão, na imprensa oficial, nos termos do artigo 1º da Portaria TRE/AM n. 916/2008.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, por meio da decisão, doc. n.º 015566/2023, autorizou a contratação direta da pessoa jurídica OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA., inscrita no CNPJ n.º
09.094.300/0001-51, no valor total de R$4.461,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n. 48/2022 (doc. n.º 015498/2023), da Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação direta, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 015566/2023), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA., inscrita no CNPJ n. 09.094.300/0001-51, no valor total de R$ 4.461,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais), visando à participação dos servidores BARBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA, ROBERTO LÉLIS DE OLIVEIRA E KLEYCIANE INÊS DE BRITO RAMOS no curso “EFD-REINF E
DA DCTFWEB”, com carga horária de 12 horas-aula, promovido pela pessoa jurídica OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA., a ser realizado nos dias 14 A 16 de fevereiro de 2023, na modalidade telepresencial, ao vivo, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 4.461,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais).

Diante do baixo valor da contratação, deixo de determinar a publicação do ato de inexigibilidade da licitação na imprensa oficial, nos termos do artigo 1º da Portaria TRE/AM n.º 916/2008.

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Ainda que desnecessária a publicação desta decisão na imprensa oficial, em atenção ao artigo 72, parágrafo único, da Lei n.º 14.133/2021, DETERMINO sua publicação no sítio eletrônico oficial deste Tribunal, mantendo-a à disposição do público.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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