Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 01/04/2022 16:52:04
Por: SIRIO GOES VASCONCELOS

  TRE	

À
PRESIDÊNCIA (PRES)

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em tempo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito despacho anterior de minha lavra (documento n. 41.820/2022), passando a valer, na íntegra, conforme se segue:

1.	Analisados os autos verifiquei se tratar de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, visando à participação das servidoras CLAUDILENE DE LIMA PESSOA e MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA NEGREIROS, no evento de capacitação denominado CONTRATAÇÃO DE AÇÃO DE TREINAMENTO AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, a ser realizado na modalidade telepresencial, aulas ao vivo, 100% on-line, atendendo à demanda da chefia da Seção de Informações Processuais.

2.	Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria- Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 205/2022, constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 25, II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93.

3.	Assim é que, com base no documento nº 041.228/2022, AUTORIZO a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica HEXAGON ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 07.305.943/0001-71, com fundamento no art. 25, II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, e a emissão de nota de empenho, no valor total de R$ 1.990,00 (um mil, novecentos e noventa reais), sendo desnecessária a

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Por: SIRIO GOES VASCONCELOS

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publicação no DOU e de declaração do ordenador de despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal

4.	Ao final, e, de acordo com a exigência disposta no art. 26 da Lei n. 8.666/93, comunico o presente a Vossa Excelência, a fim de que ratifique o ato.

Respeitosamente,

Manaus (AM), 1 de Abril de 2022.

SÍRIO GOES VASCONCELOS
DIRETOR, em substituição.