TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000024666 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 25 de abril de 2023.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, a que alude o Parecer nº 169/2023 – ASJUR, documento nº 0000023827, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.880.650/0001-74, via
inexigibilidade de licitação, objetivando a participação do servidor Marcos Antônio Rodrigues Ferreira Júnior no evento "5° CONASJUR - CONGRESSO NACIONAL SOBRE A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS", na modalidade presencial, com carga horária de 28 horas-aula, a ser realizado nos dias 23 a 26 de maio, na cidade de Brasília/DF, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para apreciação, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Respeitosamente,

IVAN CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral, em substituição

Documento assinado eletronicamente por IVAN CARNEIRO VIEIRA JUNIOR, Técnico Judiciário, em 25/04/2023, às 12:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0002847-52.2023.6.04.0000	0000024666v2

Despacho 9355 (0000024666)	SEI 0002847-52.2023.6.04.0000 / pg. 1