Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 20/05/2022 08:06:52
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

Manaus (AM), 20 de Maio de 2022

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, para a contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Juruá/AM, a ser firmado com a Companhia de Saneamento do Amazonas.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a unidade, através do Parecer n. 312/2022 – documento n. 61.913/2022 –, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, visando à contratação direta dos aludidos serviços.
Referida unidade, observou, ainda, a impossibilidade de competição, uma vez comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, materializando, por conta disso, a hipótese prevista no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993
Em seguida, a ASJUR verificou constar do feito somente certidão válida referente à regularidade do FGTS, devendo, todavia, serem previamente acostados aos autos o que se segue: a) certidão negativa de dé bitos Trabalhistas; b) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união; e c) comprovante de emissão de pré- empenho.
Ao final, a Assessoria Jurídica opinou pela contratação direta da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, fundada no caput do art. 25, da Lei 8.666/1993, ressaltando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 26 da Lei n. 8.666/93, que exige a comunicação, dentro de três dias, à autoridade superior, para ratificação, e, sendo a despesa considerada irrelevante para os critérios da LDO, desnecessário se torna sua publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 20/05/2022 08:06:52
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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Compulsando os autos, verifica-se que, após diligência determinada, a SAO colacionou ao feito os documentos faltantes, solicitados pela ASJUR, mediante a juntada de certidões de regularidade atualizadas (documento n. 67.641/2022) e emissão de pré-empenho (documentos ns. 64.293/2022 e 64.290/2022), não tendo, neste momento, a necessidade de novo exame pela ASJUR, já que as impropriedades foram saneadas.

Desta feita, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, Parecer n. 312/2022 – documento n. 61.913/2022 –, AUTORIZO, com fundamento no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, a contratação direta COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS (CNPJ N. 04.406.195/0001-
25), via inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede Eleitoral do Município de Juruá/AM.

Ao final, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, e, sendo a despesa considerada irrelevante para os critérios da LDO, desnecessário se torna sua publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL