Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 08/02/2021 20:40:58
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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Manaus (AM), 8 de Fevereiro de 2021.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25,caput, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer complementar n. 041/2021 da ASJUR (documento n. 10.002/2021), A U T O R I Z O a contratação direta da pessoa jurídica MANAUS AMBIENTAL S. A., objetivando a contratação dos serviços de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Tribunal Eleitoral de Manaus/AM.

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, ressaltando a necessidade de publicação no D.O.U, e, sendo a despesa relevante para os critérios da LDO, indispensável se torna a declaração do ordenador da despesa respectiva, na forma do art. 16, II, da LRF.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA DIRETOR