Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/04/2021 16:26:11
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus/AM, 15 de abril de 2021.

PAD Nº 10/2021 À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Tratam os presentes autos de proposta oriunda da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, documento nº 27309/2021, relativa à contratação direta dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Cartório Eleitoral de Beruri/AM durante o exercício de 2021, a ser firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI / CNPJ Nº 04.628.111/0001-06,
através do instituto da inexigibilidade de licitação prevista no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, por ocasião da exclusividade da prestação dos serviços demonstrada no documento acostado sob o nº 172/2021, ao custo médio mensal estimado no valor de R$ 10,00 (dez reais), conforme formulário de disponibilidade orçamentária acostado sob documento nº 23360/2021.
Após a correspondente instrução dos autos, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por meio do Parecer nº 105/2021 - ASJUR (documento nº 26343/2021) e despacho exarado sob o documento nº 32117/2021, manifestou-se pela regularidade da contratação, uma vez que atendida a diligência relativa à juntada, ao PAD, da declaração da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças acerca da adequação da despesa com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Projeto de Plano Plurianual, em cumprimento à exigência prevista no art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal (documento nº 27309/2021), bem como por restar demonstrada a adoção de medida adotada pela Seção de Conservação e Serviços Gerais quanto ao encaminhamento de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM, informando da irregularidade da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União constatada junto à agência reguladora, seguindo orientações do TCU (Decisão nº 431/1997) e da Advocacia Geral da União (Normatização AGU nº 09, de 01/04/2009).
Pelo exposto, com embasamento nas manifestações da ASJUR, é que AUTORIZO, de modo excepcional e com fundamento no caput do art. 25 da Lei nº

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Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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8.666/93 e alterações posteriores, a contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI / CNPJ Nº 04.628.111/0001-06 para a prestação dos serviços essenciais de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Cartório Eleitoral de Beruri/AM durante o exercício de 2021, e requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo, nos termos da Portaria TRE/AM nº 916/2008, dispensável a sua publicação na imprensa oficial, em celebração ao princípio da economicidade, bem como desnecessária a declaração do ordenador da despesa por não se tratar de despesa considerada relevante, nos critérios da LDO e nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral