Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/08/2020 19:59:12
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

PAD Nº 9650/2020 À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Tratam os presentes autos de proposta oriunda da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, documento nº 099462/2020, acerca da contratação direta de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abria a sede do Cartório Eleitoral de Atalaia do Norte/AM, durante o exercício de 2020, a ser firmado com a Companhia de Saneamento do Amazonas
- COSAMA, através do instituto da inexigibilidade de licitação prevista no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, por ocasião da exclusividade da prestação dos serviços demonstrada no documento acostado sob o nº 096696/2020, ao custo anual estimado no valor de R$ 1.664,70 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), conforme formulário de Disponibilidade Orçamentaria acostado sob documento nº 097874/2020.
Após a correspondente instrução dos autos, manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por meio do Parecer nº 558/2020 - ASJUR (documento nº 102234/2020), pela regularidade da contratação, razão pela qual AUTORIZO, com fundamento no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a contratação direta na forma proposta, e requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo, nos termos da Portaria TRE/AM n. 916/2008, dispensável a sua publicação na imprensa oficial, em celebração ao princípio da economicidade, bem como desnecessária a declaração do ordenador da despesa por não se tratar

LRF.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
DIRETOR-GERAL

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/08/2020 19:59:12
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE