Manaus, 6 de Outubro de 2020.

PAD n. 12.282/2020

À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se de proposta de contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, com a ONE CURSOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E
CAPACITAÇÃO LTDA, visando à participação dos servidores Ademir da Silva Valentim, Bárbara Lima Tavares de Almeida, Cristiane Correa Viana de Souza, Pedro César da Silva Batista, Rinaldo Paes Guimarães, Rosinele Saraiva Soares e Sylvia Rebeca Ribeiro Hortêncio, no evento de capacitação denominado “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)”.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 718/2020, constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 25, II c/c art. 13 da Lei n. 8.666/93.

Assim é que, com base no documento n. 133.926/2020,   A U T O R I Z O a contratação
direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica ONE CURSOS TREINAMENTO,	DESENVOLVIMENTO	E	CAPACITAÇÃO	LTDA,	CNPJ	n.
06.012.731/0001-33, com fundamento no art. 25, II c/c art. 13 da Lei n. 8.666/93, e a emissão de nota de empenho no valor total de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), sendo desnecessária a publicação no DOU e de declaração do ordenador de despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

Cordialmente,

RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Documento nº 134535/2020	KARLA.PEDRA     

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/10/2020 19:49:57
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

Diretor-Geral

  TRE	

Documento nº 134535/2020	KARLA.PEDRA     

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/10/2020 19:49:57
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA