TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

Nº 002/2024 – EJE/TRE-AM
Capacitação e Treinamento dos magistrados e servidores

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

Contratação de empresa para capacitar 60 (sessenta) magistrados e servidores no curso de direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme diretrizes do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, previsto na Resolução CNJ nº 492/2023, Resolução CNJ nº 492/2023, Resolução CNJ nº 159/2012, Recomendação CNJ nº 79/2020 e Recomendação CNJ nº 33/2010, na modalidade à distância, através de aulas síncronas e assíncronas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A contratação objetiva atender à capacitação, qualificação e o desenvolvimento continuado dos magistrados e servidores que atuam nas Zonas Eleitorais abrangidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em atendimento às Resoluções CNJ nº 492/2023, 159/2012, 79/2020 e Recomendação 33/2010.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em questão são:
a)	Identificar conceitos essenciais relacionados com o gênero;
b)	Analisar as ações do Poder Público para promoção da igualdade de gênero;
c)	Capacitar os servidores para produção de minutas em que seja contemplada a perspectiva de gênero;
d)	Apresentar conceitos essenciais relacionados à justiça racial;
e)	Dotar os servidores de subsídios para produção de minutas em que seja contemplada a perspectiva racial.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO

A empresa contratada ministrará o curso na modalidade à distância, no ambiente virtual de aprendizagem do TRE-AM, com carga horária de 20 horas/aula, das quais 8 h/a síncronas e 12 h/a assíncronas, no período de 02 a 05 de julho de 2024.

6.	GESTÃO DO CONTRATO

A execução do objeto deste contrato será acompanhada e f iscalizada pela Escola Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e melhor preço ofertado. As ações de treinamento ofertadas atendem à necessidade de capacitação dos magistrados, em obediência às Resoluções CNJ nº 492/2023, 159/2012, 79/2020 e Recomendação CNJ 33/2010.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor da contratação é R$ 10.695,20 (dez mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), valor que corresponde integralmente

ao montante pago no caso da contratação ser realizada por meio de instrutória interna, estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O valor será direcionado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Marcela Cristina Gomes dos Anjos
Coordenadora da Escola Judiciária – EJE/TRE-AM

Documento assinado eletronicamente por MARCELA CRISTINA GOMES DOS ANJOS, Analista Judiciário, em 08/04/2024, às 11:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000184766 e o código CRC 9F3DB6E2.

Processo nº 0003986-05.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000184766 versao: 2