TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.593.165/0001-40,
para participação da servidora Ludmyla Lobo de Aguiar Gomes no evento de capacitação intitulado “Conferência Gartner Data & Analytics 2026”, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP, nos dias 28 a 29 de abril de 2026, com carga horária total de 16 horas.
A Seção de Capacitação e Treinamento – SECAP, por meio da Informação nº 227, pontuou que a contratação direta se fundamenta no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as hipóteses de inexigibilidade de licitação.
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral – ASJUR, por meio do Parecer nº 127, opinou favoravelmente à contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alı́nea “f ”, c/c art. 6º, inciso XVIII, alı́nea “f ”, da Lei nº 14.133/2021, destacando a notória especialização da pessoa jurı́dica GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA.
A seu turno, a Diretoria-Geral corroborou integralmente o posicionamento jurı́dico, observando que o procedimento atendeu aos requisitos legais e orçamentários aplicáveis, encontrando-se devidamente instruı́do com documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista. Enfatizou, ainda, a necessidade de publicação do ato de inexigibilidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em até 10 (dez) dias úteis, conforme prevê o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Em razão do exposto, em consonância com as manifestações da ASJUR e da Diretoria-Geral, cujos fundamentos adotam-se como razão de decidir, autoriza-se a contratação da pessoa jurı́dica GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.593.165/0001-40, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alı́nea “f ”, c/c art. 6º, inciso XVIII, alı́nea “f ”, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 11.975,00 (onze mil, novecentos e setenta e cinco reais), para participação da servidora Ludmyla Lobo de Aguiar Gomes, integrante do quadro permanente de servidores deste TRE/AM, no evento de capacitação intitulado “Conferência Gartner Data & Analytics 2026”, no formato presencial, na cidade de São Paulo/SP, nos dias 28 a 29 de abril de 2026.
A` SAO, para as providências a seu cargo. Manaus, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 23/03/2026, às 11:29, conforme artigo 1º, §2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000697874 e o código CRC 2D9D6780.

Processo nº 0002256-85.2026.6.04.0000	Número Geral: 0000697874 versão: 4