Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 22/03/2022 22:26:11
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 000024/2022
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MANACAPURU/AM.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, visando à contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANACAPURU - SAAE, inscrito no CNPJ nº 02.724.428/0001-02, para
a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Manacapuru/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$ 1.332,60 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR
– entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 077/2022 (doc. PAD n.º 015916/2022).

Na oportunidade, acerca da irregularidade na Certidão de Regularidade do FGTS, aquela unidade técnica consignou que, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União, o fato de a entidade pública detentora de monopólio encontrar-se em situação irregular não obsta a contratação em razão do caráter essencial do serviço contratado.

Todavia, ao examinar os autos, esta Presidência constatou que a irregularidade da Certidão perante o FGTS foi comunicada apenas ao Diretor do

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Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Manacapuru/AM (doc. PAD nº 006920/2022 e n.º 007995/2022), não havendo informações quanto à comunicação da agência reguladora. Por este motivo, determinou-se o retorno dos autos à Diretoria-Geral para as providências que entendesse pertinente. (Doc. PAD n.º 021954/2022).

Por seu turno, a Seção de Conservação e Serviços Gerais – SESEG, em cumprimento a referida diligência, juntou aos autos o Ofício nº 21/2022 (doc. PAD n.º 30933/2022), com a devida certificação de recebimento pela agência reguladora, informando acerca da irregularidade fiscal.

A Diretoria-Geral, por seu turno, autorizou a contratação direta via inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 (doc. PAD n.º 033271/2022).

Na oportunidade, ressaltou ser dispensável a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em conta a irrelevância do valor da contratação.

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (doc. PAD n.º 033271/2022), com respaldo no Parecer n.º 077/2022 de sua Assessoria (doc. PAD n.º 015916/2022), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação subscrito pelo Diretor-Geral (doc. n.º 033271/2022), com fulcro no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, para contratação direta do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANACAPURU - SAAE,
inscrito no CNPJ n.º 02.724.428/0001-02, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Manacapuru/AM, decorrente da exclusividade na

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prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$ 1.332,60 (um mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).

Em tempo, acerca da irregularidade na Certidão de Regularidade perante o FGTS, consigo que, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União, o fato de a entidade pública detentora de monopólio encontrar-se em situação irregular não obsta a contratação em razão do caráter essencial do serviço contratado.

Esclareço, por oportuno, que a irregularidade identificada quanto à certidão foi devidamente informada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas (doc. PAD n.º 030387/2022 e n.º 030933/2022).

Por fim, REITERO ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
MANACAPURU - SAAE, inscrito no CNPJ n.º 02.724.428/0001-02, que, com a maior brevidade possível, regularize sua situação referente à ausência de Certidão de Regularidade perante o FGTS.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM