Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/08/2022 07:55:10
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 638/2022 – ASJUR, documento nº 123779/2022, AUTORIZO a contratação direta da	pessoa	jurídica	ABRH		–	ASSOSSIAÇÃO		BRASILEIRA	DE RECURSOS HUMANOS, inscrita no CNPJ 03.862.217/000107, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação dos servidores Celso		Satoshi	Yamaguchi		e	Suely	Nery	de	Paiva, no curso de capacitação por	meio		do 19º	CONGRESSO	AMAZÔNICO		DE	GENTE	E GESTÃO, a ser realizado na modalidade presencial no período de 25 e 26 de agosto, no Centro de Convenção Vasco Vasques, tendo como investimento o valor total de  R$ 900,00 (novecentos reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 23 de agosto de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral