TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, visando à contratação direta da da pessoa jurídica ORBI-RH TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA, CNPJ n°
09.077.985/0001-28, para treinamento de servidores e colaboradores que atuam nas áreas de Gestão de Pessoas e Capacitação deste Regional, a ocorrer nos dias 07 a 08 de março de 2024, para dez servidores, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$11.990,00 (onze mil, novecentos e noventa reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, após, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 78/2024 (doc. n.º 0000157786).

Na oportunidade, ressaltou ser prescindível a declaração de adequação orçamentária da despesa, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei n. 101/2000.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, por meio da decisão, doc. n.º 0000158084, sugeriu a contratação direta da pessoa jurídica ORBI-RH TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.077.985/0001-28, no valor total de R$ 11.990,00 (onze mil, novecentos e noventa reais).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 78/2024 (doc. n.º 0000157786), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, bem como a manifestação da Diretoria- Geral (doc. n.º 0000158084), para AUTORIZAR a contratação direta, via inexigibilidade de licitação da pessoa jurídica ORBI-RH TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.077.985/0001-28, visando o treinamento de servidores e colaboradores que atuam nas áreas de Gestão de Pessoas e Capacitação deste Regional, a ocorrer nos dias 07 a 08 de março de 2024, para dez servidores, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$11.990,00 (onze mil, novecentos e noventa reais).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 01/03/2024, às 13:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000159286 e o código CRC F7F14FFE.

Processo nº 0002261-78.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000159286 versão: 2