Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/07/2022 11:46:46
Por: KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

  TRE	

Manaus, 6 de Julho de 2022.

À PRESIDÊNCIA
Analisados os autos verifiquei tratar-se de proposta de inexigibilidade de licitação, visando à participação de 26 servidores deste Tribunal no curso POWER BI NA PRÁTICA (TURMA BÁSICA), em turma fechada, com carga horária de 16 horas-aula, promovido pela pessoa jurídica Kaizen Tech Treinamentos e Desenvolvimento de Pessoal Ltda, a ser realizado nos dias 12 a 15 de julho, na modalidade presencial, na sede do TRE/AM, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 20.540,00 (vinte mil, quinhentos e quarenta reais).

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 499/2022 (doc. n.º 095.697/2022), constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 25, II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93.

Assim é que, com base no Parecer da ASJUR, AUTORIZO a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica KAIZEN TECH TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL LTDA, CNPJ:
12.321.325/000155, no valor total de R$ 20.540,00 (vinte mil quinhentos e quarenta reais), com fundamento no art. 25, II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, na informação de disponibilidade orçamentária, conforme formulário contido no doc. n.º 094.808/2022 e que, por se tratar de despesa relevante, é necessária a publicação na imprensa oficial bem como há a necessidade de se atender à Lei Complementar nº 101/00 (LRF), que em seu art. 16, inciso II, exige a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei anual, compatibilidade com o plano plurianual e com lei de diretrizes orçamentárias.
Ao final, ressalte-se, por oportuno que, estando eventualmente vencidas quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, será necessário, providenciar as respectivas atualizações, posto que a contratação somente poderá ser ultimada, se os documentos de habilitação estiverem válidos.

Assim, em prosseguimento, encaminho a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei n.º 8.666/93, a RATIFICAÇÃO do referido ato.

Documento nº 095845/2022	KARLA.PEDRA

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/07/2022 11:46:46
Por: KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

  TRE	

Respeitosamente,

KÉTULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE DIRETORA-GERA, EM EXERCÍCIO

Documento nº 095845/2022	KARLA.PEDRA