Manaus, 14 de Dezembro de 2020.

PAD n. 16.006/2020

À

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS (SAO)

Analisados os autos verifiquei tratar-se e de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, visando à participação dos servidores JANDER DE ASSIS VALENTE e outros no evento de capacitação denominado “LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COM SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO”, promovido pela pessoa jurídica MENDES E LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA, a ser realizado na modalidade “educação à distância”, com acesso permitido durante o mês de dezembro, extensivo por sessenta dias, tendo como investimento o valor individual por acesso estabelecido em R$ 1.173,00 (hum mil, cento e setenta e três reais), a perfazer o montante de R$ 12.903,00 (doze mil, novecentos e três reais) por 11 (onze) inscrições.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 945/2020, constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 25, II c/c art. 13 da Lei n. 8.666/93.

Assim é que, com base no documento n. 133.926/2020, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica MENDES E LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA, CNPJ 07.777.721/0001-51, com
fundamento no art. 25, II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, e a emissão de nota de empenho no valor total de R$ 12.903,00 (doze mil, novecentos e três reais), sendo desnecessária a publicação no DOU e de declaração do ordenador de despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

À Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), para providências subsequentes.

  TRE	

Documento nº 173101/2020	KARLA.PEDRA     

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/12/2020 11:01:14
Por: FABIO PRESTES DE OLIVEIRA

Cordialmente,

Fábio Prestes de Oliveira Diretor-Geral, em exercício

  TRE	

Documento nº 173101/2020	KARLA.PEDRA     

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/12/2020 11:01:14
Por: FABIO PRESTES DE OLIVEIRA