TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 007/2024 - SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada em educação corporativa na área de
tecnologia da informação para qualificação de forma continuada, desenvolvimento e
formação de 16 (dezesseis) servidores da área de Tecnologia da Informação.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM, aprovado pela
Portaria TRE-AM nº 136/2024, e foi indicada como necessidade de capacitação no
Anexo da Portaria – Seção Tecnologia e Segurança da Informação.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Na impossibilidade de contratação de ação de capacitação ou facilitadores para
treinamentos dos servidores em tecnologia, a solução encontrada foi a contratação de
empresa especializada para fornecimento de cursos online, a qual se mostra
adequada, eficaz e benéfica para o atual momento. A plataforma Alura disponibiliza
mais de 1.400 (um mil e quatrocentos) cursos on line.

4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por
Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5. EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada deverá disponibilizar acesso, pelo período de um ano, ao
ambiente virtual com ações de treinamento nas áreas de Tecnologia da Informação,
que promovam educação corporativa de forma continuada para formação individual e
Termo de Referência (TR) Termo de Referência n. 007/2024 - SECAP/COEDE/SGP (0000229993) SEI 0008509-60.2024.6.04.0000 / pg. 1
de equipes, pelo prazo de 1 (um) ano.
6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de
Capacitação/COEDE/SGP.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis
após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será
depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a
apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de
Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a
contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória expertise da empresa em capacitação
na área de tecnologia da informação, que deverá disponibilizar as ações de
treinamento em plataforma digital, cujos requisitos relacionados com suas atividades
permita que se avaliem a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato.
Além do que, as ações de treinamento ofertadas deverão ser adequadas à formação
dos servidores inscritos e estejam voltados a suprir a necessidades de capacitação
requeridas pela área de Tecnologia da Informação do TRE-AM.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se que o valor global da contratação é de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e
oitocentos reais), considerando 16 (dezesseis) licenças a R$ 1.425,00 (um mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais) cada.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 213841 – UGR 070188 , administrado pela Seção de
Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação em
apreço, objeto deste Termo de Referência.

11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº
14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do
contratado:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Termo de Referência (TR) Termo de Referência n. 007/2024 - SECAP/COEDE/SGP (0000229993) SEI 0008509-60.2024.6.04.0000 / pg. 2
10.1 Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.

Cristiane Corrêa Viana de Souza
SECAP

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE CORREA VIANA DE SOUZA, Chefa
de Seção, em 13/06/2024, às 15:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000229993 e o código CRC 16EDE4A0.
Processo nº 0008509-60.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000229993 versão: 4
Termo de Referência (TR) Termo de Referência n. 007/2024 - SECAP/COEDE/SGP (0000229993) SEI 0008509-60.2024.6.04.0000 / pg. 3