TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DESPACHO Nº 0000008452 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG

Em 09 de março de 2023.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666/93 a que alude o Parecer nº 90/2023 – ASJUR, documento nº 0000007970, AUTORIZO a	contratação	direta	da	pessoa	jurídica	NÚCLEO	DE	INFORMAÇÃO	E COORDENAÇÃO DO PONTO BR NIC BR, inscrita no CNPJ sob o nº 05.506.560/0001-36, via
inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação de dois servidores deste Regional no curso “FOUNDATIONS OF INCIDENTE MANAGEMENT - FIM”, a ser realizado na modalidade presencial, nos dias 27 a 31 de março de 2023, em São Paulo/SP, tendo como investimento o valor individual de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e o valor total estabelecido em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 09/03/2023, às 14:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br
/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000008452 e o código CRC C1E91B22.

0000269-19.2023.6.04.0000	0000008452v3