O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento previsto no artigo 54 da Lei Complementar n.º101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Os poderes e órgãos definidos na LRF deverão emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

Objetivando o acesso público, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a disponibilização do Relatório de Gestão Fiscal, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período correspondente, com prazos fixados em 30 de maio e 30 de setembro , respectivamente, para o primeiro e segundo quadrimestres do ano de referência e, em 30 de janeiro do ano subsequente, para o terceiro quadrimestre.

Os arquivos estão em formato PDF.

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