Relatório de Gestão Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento previsto no artigo 54 da Lei Complementar n.º101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Os poderes e órgãos definidos na LRF deverão emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
Objetivando o acesso público, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina a disponibilização do Relatório de Gestão Fiscal, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período correspondente, com prazos fixados em 30 de maio e 30 de setembro , respectivamente, para o primeiro e segundo quadrimestres do ano de referência e, em 30 de janeiro do ano subsequente, para o terceiro quadrimestre.
Os arquivos estão em formato PDF.
2023
1º Quadrimestre | 2º Quadrimestre | 3º Quadrimestre
2022
1º Quadrimestre | 2º Quadrimestre | 3º Quadrimestre
2021
1º Quadrimestre | 2º Quadrimestre | 3º Quadrimestre
2020
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2019
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PERÍODOS | FORMATOS | |
MAIO/2022 - ABRIL/2023 |
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JANEIRO/2022 - DEZEMBRO/2022 |
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SETEMBRO/2021 - AGOSTO/2022 |
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MAIO/2021 - ABRIL/2022 |
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JANEIRO/2021 - DEZEMBRO/2021 |
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SETEMBRO/2020 - AGOSTO/2021 |
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MAIO/2020 - ABRIL/2021 |
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SETEMBRO/2019 - AGOSTO/2020 |
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MAIO/2019 - ABRIL/2020 |
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SETEMBRO/2018 - AGOSTO/2019 | RTF | |
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JANEIRO/2017 - DEZEMBRO/2017 | RTF | |
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JANEIRO/2016 - DEZEMBRO/2016 | RTF | |
SETEMBRO/2015 - AGOSTO/2016 | RTF | |
MAIO/2015 - ABRIL/2016 | RTF | |
JANEIRO/2015 A DEZEMBRO/2015 | RTF | |
SETEMBRO/2014 - AGOSTO/2015 | RTF | |
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JANEIRO/2014 - DEZEMBRO/2014 | RTF | |
SETEMBRO/2013 - AGOSTO/2014 | RTF | |
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