TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000036533 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 25 de maio de 2023.
À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n. 220/2023, documento nº 0000036299 e nas normas que  regem  a  matéria, APROVO  o Termo    de    Referência    nº    010/2023-SECAP/COEDE/SGP    (documento    nº 0000034075).
Em seguida, em observância aos requisitos  legais  expressos  no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da  Lei  n. 14.133/21,  a  que  alude  o  citado  Parecer,  AUTORIZO  a  contratação  direta  da pessoa jurídica SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA., inscrita no   CNPJ   sob   o   nº   34.370.234/0001-42,   via   inexigibilidade   de   licitação, objetivando a participação de até 20 (vinte) servidores no curso “Elaboração da  Planilha  de  Custo  e  Formação  de  Preços  nas  Contratações   de Serviços Comuns e Contínuos  de  Acordo  com  a  IN  05/2017  e  IN 07/2018”, na modalidade presencial – in company, com carga horária de 20 horas-aula, a ser realizado nos dias 10 a 14 de junho de 2023, na cidade de Manaus/AM, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais).
Dessa forma, dirijo-me a  Vossa  Excelência  para  apreciação, tendo como condição indispensável para a eﬁcácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, face à disciplina constante no inciso II,  art.  94  da  Lei  nº  14.133/21,  e conforme  os  termos  do  inciso  II,  art.  172,  da Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  de  2023  (Lei  nº  14.436/2022),  consigna-se que a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 25/05/2023, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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