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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 05/05/2022 11:38:56
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO SEI N.º 0000167_31.2022.6.04.0000
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE AMATURÁ/AM.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, visando a contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMATURÁ - SAAE, inscrito no CNPJ nº 04.971.883/0001-38, para a
prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Amaturá/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR
– entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 2/2022 (doc. 0000866).

A Diretoria-Geral, por seu turno, autorizou a contratação direta via inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 (Despacho n.º 164/2022, doc. 0000907).

Na oportunidade, ressaltou ser dispensável a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como a declaração de conformidade com a

PAD - Assinatura Eletrônica--------------------------------------------
Este documento foi assinado por: - WELLINGTON JOSE DE ARAUJO, em 05/05/2022 11:38:56. Assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 05/05/2022 11:38:56
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em conta a irrelevância do valor da contratação.

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (Despacho n.º 164/2022, doc. 0000907), com respaldo no Parecer n.º 2/2022 de sua Assessoria (doc. 0000866), cujos fundamentos adoto como razão de decidir RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação subscrito pelo Diretor-Geral (doc. 0000907), com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, para contratação direta do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMATURÁ - SAAE, inscrito no CNPJ
nº 04.971.883/0001-38, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Amaturá/AM, tendo como investimento estimado o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM

Informações de Chancela Digital

As páginas anteriores a esta correspondem ao documento eletrônico nº 059336/2022, registrado no sistema PAD (Processo Administrativo Digital) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Este documento eletrônico foi assinado por:

WELLINGTON JOSE DE ARAUJO
Assinado eletronicamente em 05/05/2022 11:38:56 Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, IIIb

O documento eletrônico original pode ser obtido junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Este documento foi assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.