Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/07/2021 09:52:06
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

À
PRESIDÊNCIA (PRES)

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Analisados os autos verifiquei tratar-se de procedimento administrativo para renovação da assinatura ProView Thomson Reuters – Biblioteca Digital Proview, da Editora Revista dos Tribunais, conforme Termo de Referência constante nos autos (documento n. 59.737/2021).
Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 312/2021, documento nº. 071.953/2021, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, inclusive quanto ao Termo de Referência, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso I, do art. 25, da Lei n. 8.666/93, uma vez caracterizada a inviabilidade de competição.
Assim é que, com base no referido parecer da ASJUR (Parecer nº 312/2021, documento nº. 071.953/2021), e, após a juntada aos autos da documentação atualizada, bem como de proposta atualizada, A U T O R I Z O o Termo de Referência supramencionado, bem como a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica Editora Revista dos Tribunais, CNPJ 60.501.293/0001-12, no valor total de R$ 20.352,50 (vinte mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
Registro a necessidade de se atender à Lei Complementar n. 101/00 (LRF), que, em seu art. 16, inciso II, exige para as despesas relevantes a “declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com lei de diretrizes orçamentárias”. Assinalo, ainda, a necessidade da atualização das certidões fiscais e trabalhistas vencidas antes da contratação em comento.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/07/2021 09:52:06
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei de Licitações, a RATIFICAÇÃO do referido ato, bem como a publicação deste no Diário Oficial da União, em face do que dispõe a norma que rege a matéria.

Manaus (AM), 26 de Julho de 2021.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR