Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 08/10/2020 16:35:52
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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Manaus/AM, 08 de Outubro de 2020.

PAD Nº 12283/2020 À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 708/2020 – ASJUR, documento nº 135480/2020, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica RENATA BIDONE DE AZEVEDO E SOUZA ME, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação dos servidores ocupantes de cargos de chefia deste Regional, no curso “Comunicação não violenta”, a ser realizado nos dias 13, 15 e
19 de outubro de 2020, com carga horaria de 8 (oito) horas, “na modalidade EAD”, ao custo total de R$ 8.545,00 (oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato de inexigibilidade, ressaltando a necessidade de publicação no Diário Oficial da União, bem como a declaração do ordenador de despesas, de que o aumento encontra-se adequado à Lei Orçamentária Anual, bem como compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, portanto, em consonância com o Projeto de Plano Plurianual, por tratar-se de despesa relevante, em conformidade com critério estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, combinado com o artigo 16, II, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral