Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 29/03/2021 14:10:49
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus, 29 de Março de 2021.

PAD n. 000027/2021

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Desembargador Presidente

Analisados os autos verifiquei tratar-se e de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, visando à contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Cartório Eleitoral de Maués/AM, a ser firmado com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n. 095/2021, constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, visto que inviável e mesmo impossível a competição, posto que comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e manutenção de esgoto naquele município.

Assim é que, com base no documento n. 025.901/2020, autorizo a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da entidade autárquica municipal de direito público, intitulada Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués, com fundamento no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, sendo desnecessária a publicação no DOU e a declaração do ordenador de despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a exigência disposta no art. 26 da Lei n. 8.666/93, comunico o presente a Vossa Excelência para que ratifique o mesmo.

Respeitosamente,

Documento nº 026168/2021	KARLA.PEDRA

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 29/03/2021 14:10:49
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral

Documento nº 026168/2021	KARLA.PEDRA