Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/09/2021 12:05:35
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

Manaus, 8 de Setembro de 2021.

PAD nº 6659/2021

À PRESIDÊNCIA

Analisados os autos verifiquei tratar-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, visando à participação de 50 (cinquenta) servidores deste órgão na capacitação SUPRIMENTO DE FUNDOS APLICADO AO SIAFI, evento a ser promovido pela pessoa jurídica SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, no período de 21 a 24 de
setembro de 2021, na modalidade on-line, ou seja, em ambiente virtual, com a carga horária de 16 (dezesseis) horas, tendo como investimento o valor total de R$ 27.950,00 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta reais).

Assim é que, com base no parecer nº 421/2021, da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral (doc. nº 093.096/2021) e despacho do Secretário de Gestão de Pessoas (doc. nº 090.881/2021), A U T O R I Z O a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica Supreme Capacitação e Treinamento Ltda, CNPJ 34.370.234/0001-42, no valor total de R$ 27.950,00 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta reais).

Registro a necessidade de se atender à Lei Complementar nº 101/00 (LRF), que, em seu art. 16, inciso II, exige para as despesas relevantes a “declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com lei de diretrizes orçamentárias”. Assinalo, ainda, a necessidade da atualização das certidões fiscais e trabalhistas vencidas antes da contratação em comento.

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei de Licitações, a RATIFICAÇÃO do referido ato, bem como a publicação deste no Diário Oficial da União, em face do que dispõe a Portaria TRE/AM nº 916/2008, com o valor atualizado pelo Decreto nº 9.412/2018.

Respeitosamente,

Documento nº 093815/2021	KARLA.PEDRA

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 14/09/2021 12:05:35
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

João Victor Pereira Martins da Silva Diretor-Geral

Documento nº 093815/2021	KARLA.PEDRA