TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araú jo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de contratação formulada pela Seção de Capacitação, visando à realização do curso “Como Elaborar Orçamento e Julgar Planilha de Preços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, Incluindo Revisão, Reajuste e Repactuação”, na modalidade Educação a Distância, programado para o perı́odo de 29 a 31 de outubro de 2025, com carga horária de 20 horas-aula, destinado ao treinamento de seis servidores, sendo um lotado na Assessoria Jurı́dica e cinco na Seção de Serviços e Patrimônio.
O referido curso tem por objetivo aprimorar o conhecimento técnico dos servidores na elaboração e análise de planilhas de preços, proporcionando maior segurança jurı́dica na fiscalização de contratos terceirizados, bem como na elaboração de pareceres e análises relativas à formação de preços, em consonância com as orientações do Tribunal de Contas da União e com a jurisprudência atualizada sobre a matéria.
A Seção de Capacitação e a Diretoria-Geral manifestaram-se favoravelmente à contratação da empresa Inove Eventos e Treinamentos Ltda. (CNPJ nº 60.310.783/0001-31), com fundamento no art. 74, inciso III, alı́nea f, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza intelectual voltado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, hipótese em que é inexigı́vel o procedimento licitatório.
Ressaltaram, ainda, a dispensa de análise jurı́dica, nos termos do Parecer Referencial nº 01/2025-ASJUR/ TSE, medida que visa a assegurar celeridade e economia processual na tramitação do feito.
Consta dos autos a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da contratada, bem como a existência de dotação orçamentária suficiente no PTRES nº 167575 para suportar a despesa, cujo valor global é de R$ 16.450,00 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais), equivalente a R$ 2.741,66 (dois mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) por servidor.
Diante do exposto, em consonância com as manifestações da Seção de Capacitação e da Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da pessoa jurı́dica INOVE EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 60.310.783/0001-31), para ministrar o curso “Como Elaborar Orçamento e Julgar Planilha de Preços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, Incluindo Revisão, Reajuste e Repactuação”, na modalidade EAD, no perı́odo de 29 a 31 de outubro de 2025, com carga horária de 20 horas-aula, pelo valor global de R$ 16.450,00 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 74, inciso III, alı́nea “f”, da Lei nº 14.133/2021.
Encaminhem-se os autos à SAO para a adoção das providências caı́veis. Manaus, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 07/10/2025, às 16:20, conforme artigo 1º, §2, III, b, da
Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000590364 e o código CRC 2823046E.

Processo nº 0013104-68.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000590364 versão: 6

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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de nova proposta com o objetivo de incluir a servidora Carmen Lú cia de Andrade Magalhães Costa na lista de participantes do curso “Planilha de Preços”, anteriormente previsto para a capacitação de seis servidores.
A Seção de Capacitação informou que a nota de empenho não foi emitida e a atualização da proposta comercial para inclusão de mais uma participante acarretará mudança no valor global da contratação, que passa a ser de R$ 19.740,00 (dezenove mil, setecentos e quarenta reais). Ressaltou, ainda, que a empresa INOVE EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ 60.310.783/0001-31, encontra-se em situação fiscal regular e há crédito orçamentário para a despesa.
Por sua vez, a Diretora-Geral acolheu a manifestação da SECAP, em conformidade com as diretrizes traçadas no Parecer Referencial ASJUR TSE nº 01/2025.
Em razão do exposto, em consonância com as manifestações da Diretora-Geral, autoriza-se a contratação da pessoa jurı́dica INOVE EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ 60.310.783/0001-31, via inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alı́nea “f", da Lei 14.133/2021, para ministrar o curso “Como Elaborar Orçamento e Julgar Planilha de Preços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, incluindo Revisão, Reajuste e Repactuação”, no valor de R$ 19.740,00 (dezenove mil, setecentos e quarenta reais), destinado à capacitação de sete servidores.
A�  SAO, para as providências a seu cargo. Manaus, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 16/10/2025, às 13:38, conforme artigo 1º, §2, III, b, da
Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000598606 e o código CRC 50F2E18A.

Processo nº 0013104-68.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000598606 versão: 4