Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/02/2022 09:37:18
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 000023/2022
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA/AM.

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, visando a contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA – DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA DO MUNICÍPIO DE
ITAPIRANGA, inscrita no CNPJ nº 04.495.644/0001-59, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório da 24ª Zona Eleitoral do Município de Itapiranga/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$ 220,80 (duzentos e vinte reais e oitenta centavos).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR
– entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 061/2022 (doc. n.º 014655/2022).

A Diretoria-Geral, por seu turno, autorizou a contratação direta via inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 (doc. n.º 014858/2022).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/02/2022 09:37:18
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

Na oportunidade, ressaltou ser dispensável a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em conta a irrelevância do valor da contratação.

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (doc. n.º 014858/2022), com respaldo no Parecer n.º 061/2022 de sua Assessoria (doc. n.º 014655/2022), cujos fundamentos adoto como razão de decidir RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação subscrito pelo Diretor-Geral (doc. n.º 014858/2022), com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, para contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA – DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, inscrita no CNPJ nº
04.495.644/0001-59, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório da 24ª Zona Eleitoral do Município de Itapiranga/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$ 220,80 (duzentos e vinte reais e oitenta centavos).

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM