Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/05/2022 15:14:40
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 30 de Maio de 2022.

À PRESIDÊNCIA

Analisados os autos verifiquei tratar-se de proposta de inexigibilidade de licitação, visando à participação da servidora KARINNA DA COSTA SABINO HOLANDA no evento de capacitação denominado “GESTÃO DE RECLAMAÇÕES PARA OUVIDORIA”, promovido pela pessoa jurídica INSTITUTO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO LTDA, proposto pelo Desembargador Eleitoral Kon Tsih Wang, Ouvidor do TRE/AM.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 363/2022 (doc. n.º 072.238/2022), constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 25, II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93.

Assim é que, com base no Parecer da ASJUR, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica INSTITUTO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 05.486.290/0001-49, no valor total de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), com fundamento no art. 25, II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, na informação de disponibilidade orçamentária, conforme formulário contido no doc. n.º 068.507/2022, sendo desnecessária a publicação no DOU e a declaração do ordenador de despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em prosseguimento, encaminho a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei n.º 8.666/93, a RATIFICAÇÃO do referido ato.

Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
DIRETORA-GERAL

Documento nº 074049/2022	KARLA.PEDRA