Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 13/04/2021 16:24:34
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 000011/2021
ASSUNTO: Contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município de Borba/AM.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, CNPJ nº. 04.477.568/0001-59, objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Borba/AM, no exercício de 2021.

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 119/2021 (documento PAD n. 28684/2021), explicitou que está vencida a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e, em situações dessa natureza, na qual a entidade publica detentora de monopólio encontra-se em situação irregular, não há óbice à contratação dos serviços por ela prestados, tendo em vista o caráter essencial do serviço contratado, conforme Decisão TCU 431/1997.

Por derradeiro, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com a PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, CNPJ nº. 04.477.568/0001-59 nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 13/04/2021 16:24:34
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

O Diretor-Geral em manifestação constante no documento PAD n. 027215/2021 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD n. 028703/2021), com respaldo no Parecer n. 119/2021 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 028684/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, CNPJ nº. 04.477.568/0001-59,
com a finalidade de fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Borba/AM, no exercício de 2021.

Esclareço, por oportuno, que a irregularidade identificada quanto à ausência de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União válida deve ser informada ao agente arrecadador e à agência reguladora.

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conforme a Lei nº 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM